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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a Universidade Federal do Piauí (UFPI) e o Instituto Federal do Piauí (IFPI) para garantir o cumprimento da Lei de Cotas em processos seletivos para vagas remanescentes e de transferência. Segundo o órgão, desde 2021 cerca de 1,5 mil vagas que deveriam ser destinadas a cotistas deixaram de ser reservadas nas duas instituições.
De acordo com a ação, foram analisados nove processos seletivos realizados entre 2021 e 2026. O MPF afirma que, nas seleções para preenchimento de vagas remanescentes, nenhuma vaga foi destinada a indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco babaçu, pretos, pardos ou pessoas com deficiência, grupos contemplados pela legislação.
O Cidadeverde.com procurou o IFPI que disse que foi notificado no final da tarde de ontem (16) e fará uma reunião para tratar sobre a ação. Já a UFPI esclarece que a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a UFPI, referente à política de reserva de vagas para indígenas, quilombolas e quebradeiras de coco babaçu, encontra-se em fase inicial de tramitação e ainda será analisada pela Justiça Federal. Leia a nota na íntegra ao fim da reportagem.
O órgão ressalta que não pede a suspensão ou anulação dos processos seletivos já realizados nem dos certames de 2026. A proposta é que o passivo seja compensado nas próximas seleções, com oferta de vagas adicionais, sem redução das vagas regulares.
Segundo o procurador da República, Patrício Noé da Fonseca, autor da ação, a reserva legal deve acompanhar a vaga em todas as etapas dos processos seletivos.
Na ação, o MPF solicita que a Justiça determine à UFPI e ao IFPI:
• apresentação, em até 60 dias, de relatório detalhando as vagas que deixaram de ser reservadas;
• adoção da Lei de Cotas em todos os processos seletivos a partir de 2027.1;
• elaboração de um plano para compensar as vagas não ofertadas, em até três ciclos de ingresso;
• no caso da UFPI, divulgação do cronograma do processo seletivo específico para indígenas, quilombolas e quebradeiras de coco babaçu, aprovado pelo Conselho Universitário em fevereiro de 2026.
Foto: Breno Moreno/Cidadeverde.com
Reserva zero
A apuração conduzida pelo MPF examinou nove processos seletivos para vagas remanescentes realizados pelas duas instituições entre 2021 e 2026, sendo seis da UFPI (transferência voluntária e portador de curso superior) e três do IFPI (transferência externa e portador de diploma). Ao todo, as seleções somam 2.593 vagas distribuídas em 570 combinações de curso, campus e turno.
Em 100% delas, a reserva prevista em lei foi igual a zero, para todos os grupos: nenhuma vaga foi destinada para pretos e pardos, nenhuma para pessoas com deficiência, nenhuma para indígenas, quilombolas ou quebradeiras de coco babaçu.
Aplicando o coeficiente legal e as proporções do Censo Demográfico 2022 do IBGE para o Piauí, com a regra de arredondamento da regulamentação do próprio Ministério da Educação, o piso legal corresponderia a 1.496 vagas reservadas nos nove certames, das quais 1.205 se referem às seleções realizadas já sob a vigência da Lei nº 14.723/2023, que tornou autônomas as subcotas indígena e quilombola.
A ação demonstra ainda que, no ingresso regular da UFPI pelo Sistema de Seleção Unificada (SiSU), a forma agregada de concorrência – em que pretos, pardos e indígenas disputam juntos a modalidade “PPI” – zera, em todos os 90 cursos, a fração de vagas que a proporção censitária assegura aos indígenas, que representam 0,22% da população piauiense. Somadas as 5.374 vagas do SiSU 2026, a proporcionalidade corresponderia a cerca de seis vagas indígenas no conjunto da instituição; distribuída curso a curso sob a modalidade agregada, essa fração desaparece no arredondamento, e o mecanismo não garante nenhuma vaga a indígena em nenhum curso.
O resultado, aponta o MPF, é que candidatos indígenas ficam dependentes de disputa interna com um grupo 350 vezes maior, pelos mesmos instrumentos de avaliação, sem as adaptações linguísticas e culturais exigidas pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e pela Constituição.
A Universidade Federal do Piauí (UFPI) esclarece que a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a UFPI, referente à política de reserva de vagas para indígenas, quilombolas e quebradeiras de coco babaçu, encontra-se em fase inicial de tramitação e ainda será analisada pela Justiça Federal.
A ação apresentada pelo MPF não representa uma condenação nem uma decisão definitiva sobre o tema. Neste momento, trata-se do início do processo judicial, no qual o Ministério Público apresenta sua interpretação da legislação. Após ser formalmente citada, a UFPI apresentará sua defesa, acompanhada da documentação, dos pareceres técnicos e dos fundamentos jurídicos pertinentes. Somente após a análise dos argumentos das partes e das provas produzidas poderá ser proferida uma decisão judicial.
O objeto da ação diz respeito à forma de aplicação da política de cotas prevista na legislação federal. O MPF sustenta que, entre 2021 e 2026, teria havido oferta insuficiente de vagas destinadas a indígenas, quilombolas e quebradeiras de coco babaçu nos processos seletivos da UFPI. Por sua vez, em momento oportuno, a Universidade poderá demonstrar que adotou, em cada período, os critérios de cálculo e distribuição de vagas estabelecidos pelas normas, portarias e orientações técnicas vigentes.
Caso a Justiça reconheça a existência de alguma irregularidade, o MPF requer, entre outras medidas, a adequação da distribuição das vagas nos próximos processos seletivos e a compensação das vagas que, eventualmente, tenham deixado de ser ofertadas. Essa compensação, conforme requerido na ação, consistiria na oferta de vagas adicionais em futuros processos seletivos, sem prejuízo das matrículas já efetivadas.
A UFPI ressalta que ações dessa natureza, em regra, buscam aperfeiçoar procedimentos administrativos e garantir a correta aplicação da legislação, não tendo como objetivo a anulação de matrículas de estudantes que ingressaram regularmente em seleções anteriores.
A UFPI também informa que está prevista, para o dia 31 de julho, a publicação do primeiro edital de processo seletivo específico destinado a indígenas, quilombolas e quebradeiras de coco babaçu, com ingresso previsto para o semestre letivo 2026.2. A iniciativa reforça o compromisso institucional com a ampliação do acesso ao ensino superior e com o fortalecimento das políticas de ações afirmativas, reconhecendo sua relevância para a promoção da igualdade de oportunidades e da inclusão social no ensino superior público.
