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O governo federal publicou nesta sexta-feira (10) duas portarias que ampliam as restrições à publicidade de apostas de quota fixa, as bets. O pacote padroniza as advertências que deverão aparecer nos anúncios e atribui novas obrigações a emissoras, plataformas digitais, influenciadores, agências, lojas de aplicativos e demais responsáveis pela divulgação das campanhas.
Os avisos definidos pelo Ministério da Fazenda serão obrigatórios a partir da próxima sexta-feira (17). Já a portaria publicada junto com o Ministério da Justiça detalha as práticas consideradas abusivas, enganosas ou fraudulentas e estabelece deveres de fiscalização, entrou em vigor na data da publicação.
Toda publicidade de bet deverá apresentar uma das três mensagens abaixo:
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; ou
- “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
O espaço reservado ao aviso terá de ocupar pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho da peça. Quando o formato permitir, a mensagem deverá ser apresentada de forma escrita e falada.
Além disso, as campanhas continuarão obrigadas a exibir a informação de que as apostas são proibidas para menores de 18 anos
e previsões de especialistas e comentaristas poderão ser considerados irregulares quando estiverem ligados a um anúncio e levarem o público a apostar em determinado resultado com base na análise.
Um caso recente envolve a CazéTV, alvo de uma investigação preliminar da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) por anúncios exibidos durante a Copa do Mundo. A apuração analisa inserções nas quais narradores e comentaristas divulgaram cotações ampliadas e sugestões de apostas durante as partidas.
A empresa afirmou que suas ações comerciais seguiam a legislação e as regras do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
Outro caso foi a ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra Virgínia Fonseca e a plataforma Blaze depois de uma publicação em que a influenciadora aparentava apostar na vitória de Cabo Verde sobre a Argentina. O resultado final foi de uma vitória de 3 a 2 da seleção sul-americana.
Segundo o órgão, o conteúdo não deixava claro que se tratava de publicidade e poderia levar seguidores a apostar. O processo pede R$ 120 milhões por danos morais coletivos, além da retirada de conteúdos considerados enganosos.
“Todos os canais estão sujeitos a essas regras, todo comentarista está proibido de induzir. Os comentaristas ou especialistas que comentam jogos ou mesas redondas têm para algumas pessoas um tom de autoridade, que ao passar uma informação também induzem ao jogo”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, na quinta-feira (9).
Também será proibido exibir apostas vencedoras ou valores ganhos para incentivar o público a apostar.
