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A Câmara Municipal de Jaicós aprovou, durante sessão realizada na noite desta sexta-feira (12), o Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Distribuição de Absorventes Higiênicos (PDAH) nas escolas públicas municipais.
O projeto visa o fornecimento de absorventes higiênicos descartáveis para estudantes e pessoas em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de contribuir para a prevenção de problemas de saúde e reduzir os índices de evasão escolar relacionados à precariedade menstrual.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a iniciativa busca enfrentar uma realidade que afeta diretamente o acesso à educação e à dignidade de muitas jovens. “A carência de insumos básicos de higiene durante o período menstrual transcende a esfera da saúde individual, repercutindo de maneira severa no desempenho e na permanência escolar”.
A administração municipal argumenta ainda que a falta desses produtos pode levar à ausência temporária das estudantes nas salas de aula, comprometendo o aprendizado e ampliando desigualdades sociais. “A ausência de tais itens é fator determinante para a evasão escolar temporária, gerando um hiato pedagógico que prejudica o desenvolvimento intelectual e a futura inserção dessas cidadãs no mercado de trabalho”.
Outro ponto ressaltado no projeto é a proteção à saúde e à dignidade das estudantes. Conforme o documento, a utilização de alternativas inadequadas durante o período menstrual pode expor jovens a riscos biológicos e situações constrangedoras. Nesse sentido, o Executivo defende que a medida representa um avanço nas políticas públicas voltadas à promoção da saúde menstrual e à garantia de direitos fundamentais.
A proposta também está alinhada à Lei Federal nº 14.214/2021, que institui programas de proteção e promoção da saúde menstrual em todo o país. Segundo a justificativa, a criação do PDAH permitirá ao município fortalecer sua rede de proteção social e atender demandas específicas da população escolar local.
Além dos benefícios diretos às estudantes, o Executivo destaca que a implantação do programa poderá contribuir para o cumprimento de metas relacionadas ao Selo UNICEF, fortalecendo indicadores de saúde, educação e proteção à infância e adolescência.
Na sessão, também foi apresentado o projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, até o valor de 10 milhões de reais, no âmbito do Programa FINISA, destinados a financiamento de despesas de capital, abrangendo obras de infraestrutura urbana, saneamento básico, pavimentação de vias públicas e modernização da gestão municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
O projeto foi encaminhado às comissões.
